REGRAS DE CANCELAMENTO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
Alguns cursos do CEO – Centro Educacional Online, desde que previsto na descrição do curso, possuem o benefício adicional de Garantia da Satisfação, permitindo ao consumidor a desistência da compra do produto ou serviço em um prazo maior que o previsto no CDC.
Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.
O Curso CEO – Centro Educacional Online custeará o serviço de postagem dos Correios para a devolução do livro recebido, em razão de arrependimento de compra. Para isso, o consumidor deverá dirigir-se a uma agência dos Correios e devolver a mercadoria, portando o código do serviço previamente contratado e informado pelo Curso CEO – Centro Educacional Online.
Caso o curso acompanhe e-book, o acesso será inativado na data da confirmação do cancelamento da matrícula.
Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento ou de garantia da satisfação, será enviado o cálculo rescisório para análise do aluno.
O cálculo da devolução é realizado com base nas seguintes condições:
- Após a disponibilização de mais de 70% (setenta por cento) das aulas do curso, a compra não poderá ser cancelada;
- Em caso de curso online que já estejam gravados (on demand), será descontado o valor proporcional aos acessos já realizados ou tempo disponibilizado de acesso, bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre os acessos não realizados ou sobre tempo de acesso remanescente, desconsiderando o bônus de tempo concedido no curso;
- Em caso de curso ao vivo, se o curso já tiver iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas/disponibilizadas na plataforma;
- Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá, no período de até 10 dias úteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em novas compras no site do Curso Centro Educacional Online e NBTA – Núcleo Brasileiro de Tecnologia Aplicada (www.nbta.com.br);
- Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis na plataforma, não será possível realizar o cancelamento;
- O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: contato@centroeducacionalonline.com.br;
- O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 15 dias, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC) ou após prazo de Garantia de Satisfação, para alguns cursos desde que previsto na descrição, respeitando-se as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços, anuído no momento da compra.